TERMOS DE USO

DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A TEMPUS SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.105.546/0001-23, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 254, Conjunto 02, Centro, CEP 83.005-350, na cidade de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná, denominada “CONTRATADA”, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) para o acesso e utilização de seus serviços disponibilizados através do site https://xpoint.tempus.solutions/ e aplicativo “XPOINT”, que possibilitam o controle de registros de ponto, bem como a gestão de jornada de trabalho dos colaboradores da empresa por meio da Plataforma.

Ao cadastrar-se junto à TEMPUS SISTEMAS, a pessoa física ou jurídica, doravante denominada “CONTRATANTE”, declara expressamente sua concordância plena e sem reservas de todas as condições e termos aqui estabelecidos. O acesso às funcionalidades e serviços da Plataforma está condicionado à leitura e ao aceite de todas estas disposições, devendo a CONTRATANTE manifestar sua vontade de aceitação por meio do preenchimento da caixa de verificação (check box) ou por e-mail quando da realização de seu cadastro.

O aceite destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade TEMPUS SISTEMAS, é válido e eficaz para vincular a CONTRATANTE aos seus termos e condições. Em sendo a CONTRATANTE pessoa jurídica, declara, desde já, que a aceitação destes Termos e contratação dos Serviços é realizada por seu representante legal, nos termos de seus atos constitutivos.

Para fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso:

Administrador: PESSOA FÍSICA que possui o acesso integral ao sistema, detentor de login e senha fornecidos pela CONTRATADA após contratação, podendo ser a própria CONTRATANTE, se pessoa física, ou seu representante legal, aqui considerado aquele que for designado pela empresa para deter e gerir o acesso principal à XPOINT. O Administrador será o responsável por cadastrar todos usuários, conceder permissões de acesso, configurar unidades, parametrizar o sistema, podendo conceder permissões de acesso a determinadas funcionalidades, para melhor atender às necessidades da CONTRATANTE.

Gestor: aquele que possui acesso a determinadas funcionalidades do sistema, conforme permissão de acesso concedida pelo Administrador, podendo visualizar informações referentes exclusivamente à sua equipe, bem como outras funções eventualmente liberadas.

Colaborador: aquele que integra a equipe da CONTRATANTE, possuindo junto a esta uma jornada de trabalho que será computada e gerida por meio da Plataforma. Cada Colaborador terá acesso próprio ao site e/ou aplicativo, podendo acessar somente informações próprias, bem como tendo funcionalidades restritas para a inserção de novas informações e documentos, sem que haja a possibilidade de acesso e gestão do cadastro principal da CONTRATANTE.

CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços fornecidos pela TEMPUS SISTEMAS, mediante o aceite dos presentes Termos, dispondo de recursos próprios para utilização dos serviços contratados, responsabilizando-se por todas as informações inseridas, e que terá, a priori, o acesso principal (Administrador) para uso e gestão de todas as informações e funcionalidades vinculadas ao serviço contratado junto a CONTRATADA. A CONTRATANTE detém conhecimento de todos os níveis de acesso criados pelo Administrador, bem como quem são os Usuários que possuem permissão para cada um deles.

Usuário: todo aquele que possuir acesso ao site ou aplicativo, seja ele CONTRATANTE pessoa física ou jurídica, seu representante legal, Administrador, Gestor, Colaborador ou terceiro ao qual seja autorizada ou fornecido o acesso para utilização dos Serviços.

Software as a Service (SaaS): modelo em que é disponibilizada a Plataforma XPOINT, independente de instalação de software nos dispositivos ou servidores da CONTRATANTE e demais usuários, que podem acessá-la a partir de qualquer dispositivo compatível com suas funcionalidades.

Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, por prazo indeterminado ou determinado, a depender do Plano contratado, e têm como objetivo trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que a CONTRATANTE anuir expressamente com os Termos de Uso, conforme item anterior, concordando em segui-los estritamente, bem como interpretá-los em consonância com o princípio da boa-fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, e com toda a legislação brasileira.

A CONTRATADA segue as premissas e resoluções descritas neste instrumento, bem como as Portarias n.º 1.510/09 e n.º 373/11 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atual Secretaria do Trabalho incorporada ao Ministério da Economia, comprometendo-se a CONTRATANTE, do mesmo modo, ao cumprimento das referidas normas.

O uso dos Serviços pela CONTRATANTE também está sujeito à sua concordância com a Política de Privacidade da TEMPUS SISTEMAS, conforme descrita abaixo deste documento, e que pode ser acessada no site https://xpoint.tempus.solutions/, bem como à anuência aos eventuais avisos, novos regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado pela TEMPUS SISTEMAS, a qualquer tempo, e que serão devidamente publicados no site e/ou aplicativo para ciência e concordância da CONTRATANTE.

A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e autonomamente, alterar os Termos de Uso, bem como introduzir novos Serviços e funcionalidades à Plataforma. Em qualquer das hipóteses, as alterações serão comunicadas à CONTRATANTE através de:

a Alteração e publicação de nova versão dos Termos de Uso no site https://xpoint.tempups.solutions/;

b. Encaminhamento de e-mail à CONTRATANTE com link para os Termos de Uso atualizados. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site e/ou aplicativo, de forma que a continuidade na utilização dos Serviços pela CONTRATANTE representará seu consentimento com os novos termos, estando automaticamente a eles vinculados.

Em caso de discordância com quaisquer das alterações promovidas pela CONTRATADA nos aspectos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos de Uso, poderá a CONTRATANTE manifestar-se, por escrito, através do e-mail relacionamento@tempus.solutions, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de seu conhecimento dos novos termos e condições, para eventual negociação ou poderá cessar imediatamente o uso dos Serviços e solicitar o cancelamento do plano contratado, nos termos do item 8 e seguintes.

1 - DOS SERVIÇOS

1.1 - Ao aceitar os presentes Termos, a CONTRATANTE declara ter plena ciência de todos os Serviços e funcionalidades a ela disponibilizados, que estão vinculados ao Plano contratado, o qual reconhece atender integralmente às suas necessidades. Ao utilizar o sistema XPOINT, a CONTRATANTE poderá realizar o cadastramento de seus Colaboradores, para que registrem o ponto por meio da Plataforma, bem como efetuar o gerenciamento das informações e o fechamento de ponto a cada período. Ainda, a CONTRATANTE poderá configurar as particularidades das jornadas de trabalho de cada Colaborador, observada a legislação vigente, flexibilidade de turnos, emitir relatórios periódicos, determinar o envio de notificações pelo sistema e ter acesso ao painel de indicadores e demais funcionalidades ofertadas pela Plataforma.

1.2 - A CONTRATADA não está obrigada a desenvolver serviços personalizados, salvo se expressamente pactuado entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, mediante proposta submetida à análise da primeira, e, do mesmo modo, reserva-se o direito de não prestar seus serviços profissionais quando a CONTRATANTE:

a. Praticar ou for conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais;

b. Praticar qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, moral e/ou social de Colaboradores e/ou prepostos da CONTRATADA.

1.3 - A CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA não é fornecedora de equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto, assim como não disponibiliza serviços para o gerenciamento de departamento pessoal (RH), como avaliação dos Colaboradores ou gestão de informações de folha de pagamento.

1.4 - Todos os serviços que venham a ser prestados à CONTRATANTE por terceiros, sejam eles parceiros ou não da TEMPUS SISTEMAS, e/ou negócios eventualmente firmados entre as partes citadas, correrão exclusivamente entre estas, que serão integralmente responsáveis pelas obrigações decorrentes da prestação de serviços e/ou negócios celebrados entre si.

1.5 - A TEMPUS SISTEMAS outorga à CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para o acesso e uso da Plataforma, bem como para qualquer conteúdo, informação e dados correlatos que sejam nela disponibilizados, sendo reservados à CONTRATADA quaisquer direitos, titularidade ou participação não expressamente outorgados por estes Termos de Uso, sendo vedado à CONTRATANTE usar, de qualquer modo, nomes de produtos ou de Serviços, marcas, patentes e logotipos que são de propriedade exclusiva e integral da TEMPUS SISTEMAS, conforme o disposto no item 14.

1.6 - Ao concordar com os Termos de Uso, a CONTRATANTE concorda com as eventuais modificações, implementação de novas funcionalidades, ferramentas e recursos, melhorias ou correções realizadas na Plataforma, ficando a critério exclusivo da CONTRATADA o gerenciamento e aprovação de tais modificações.

2 - DO USO DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 - Para a utilização dos Serviços da TEMPUS SISTEMAS, a CONTRATANTE deverá preencher um formulário de registro a fim de usar os Serviços, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo eventual alteração dos e-mails cadastrados. Em não o fazendo, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços eletrônicos constantes nos cadastros junto à TEMPUS SISTEMAS.

2.2 - A contratação de quaisquer dos Serviços oferecidos pela CONTRATADA será restrita à pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade civil para tanto, de modo que ao solicitar e contratar os Serviços estará a CONTRATANTE declarando expressamente que possui tal capacidade e, em sendo a CONTRATANTE pessoa jurídica, declara, desde já, que a aceitação destes Termos e contratação dos Serviços é realizada por seu representante legal, nos termos de seus atos constitutivos.

2.3 - A CONTRATANTE é a única responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ela prestadas, inseridas ou compartilhadas durante o acesso e uso de quaisquer Serviços e funcionalidades oferecidas pela CONTRATADA, estando ciente das penalidades legais a que está sujeita caso constatada qualquer falsidade nas informações.

2.4 - Em sendo constatada a existência de informações falsas, imprecisas ou incompletas, a CONTRATADA reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender ou cancelar contas que considere inapropriadas, de forma a proteger seus Usuários e proteger-se contra falsidade ideológica ou outras atividades ilegais ou fraudulentas, assim como poderá recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam às normas e valores éticos e morais estabelecidos pela CONTRATADA.

2.5 - O acesso aos Serviços e às funcionalidades da TEMPUS SISTEMAS será disponibilizado conforme o Plano escolhido pela CONTRATANTE, que, obriga-se a realizar o pagamento das mensalidades pontualmente, ciente de que o atraso no pagamento, além da cobrança de juros e multa, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento de sua conta.

2.6 - A CONTRATANTE entende que a contratação dos Serviços da TEMPUS SISTEMAS se dá para que esta trate os dados dos colaboradores daquela, sendo portanto a CONTRATANTE a Controladora de Dados, responsável por manter a segurança e zelar pelo sigilo das informações de acesso à sua conta, como dados de acesso (logins, senhas) entre outros, não fornecendo-os a pessoas não autorizadas, incluindo Administradores, Gestores, Colaboradores e/ou quaisquer Usuários que não tenham sido expressamente autorizados, comprometendo-se a notificar a CONTRATADA em caso de acesso e/ou uso não autorizado por meio de sua conta.

2.7 - A CONTRATANTE reconhece que será responsável por todas as operações efetuadas em sua conta, inclusive aquelas relacionadas ao pagamento, bem como pelo gerenciamento das informações por ela inseridas e daquelas provenientes da utilização dos Serviços por ela, seus Colaboradores e demais Usuários vinculados ao seu cadastro. Quaisquer danos que venha a sofrer a CONTRATANTE, ou sejam provocados à CONTRATADA ou a terceiros, em razão de acesso ao sistema XPOINT por meio de sua conta, serão de responsabilidade da CONTRATANTE, uma vez que o acesso só será possível por meio dos dados de acesso fornecidos (login e senha) dos quais é a única detentora.

2.8 - Em sendo a CONTRATANTE pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal, o qual terá acesso ao sistema como Administrador e será, juntamente com a empresa CONTRATANTE, o responsável pelo sigilo e segurança dos dados de acesso (login e senha), nos termos do item anterior. Caso o representante legal designado deixe de trabalhar com a CONTRATANTE e seja o único detentor das informações de acesso, esta deverá entrar em contato com a CONTRATADA, enviando cópia autenticada e atualizada de seu Contrato Social e outro documento oficial que lhe outorgue os devidos poderes para solicitar novos dados de acesso (login e senha), que lhe será encaminhado em até 48 horas, a contar da data de solicitação, podendo a CONTRATANTE efetuar as modificações necessárias.

2.9 - Não é permitida à CONTRATANTE a inclusão de dados pretéritos à data da contratação dos Serviços.

2.10 - Ao concordar com os presentes Termos de Uso, a CONTRATANTE declara que possui os conhecimentos básicos e necessários para a devida utilização do Sistema (conhecimentos de informática e internet), seus Serviços e funcionalidades (conhecimentos do funcionamento de Sistemas de ponto e legislação), e que, ao acessá-la, estará utilizando equipamento ou dispositivo, além de sistema operacional, compatíveis e adequados ao seu correto funcionamento.

2.11 - A CONTRATANTE declara, também, que os Usuários aos quais concederá o acesso ao sistema XPOINT possuem os conhecimentos básicos e necessários para utilizá-lo, estando ciente de que a CONTRATADA não disponibiliza serviços de treinamento para uso da Plataforma para os demais usuários que não sejam Administradores da conta.

2.12 - A CONTRATANTE é responsável por obter acesso à conexão com a internet, bem como por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o referido site e utilizar o sistema XPOINT. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas da CONTRATANTE na utilização dos equipamentos ou Sistemas operacionais ou pelo mau funcionamento dos Serviços inerente às falhas de conexão. Caso o acesso à Plataforma ocorra através de dispositivos móveis, poderão incidir as taxas e encargos da rede de dados móveis utilizada, sendo de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE o pagamento por quaisquer uma delas. O mesmo aplica-se à utilização da Plataforma por quaisquer dos Colaboradores e/ou demais Usuários.

3 - DAS PRÁTICAS PROIBIDAS À CONTRATANTE

3.1 - Ao cadastrar-se e utilizar os Serviços da CONTRATADA, a CONTRATANTE obriga-se a exercer somente o direito de uso da Plataforma e não de sua propriedade, sendo-lhe vedado:

a. violar direitos de autor, marca registrada ou a propriedade de qualquer parte dos Serviços ou de informações intelectuais de terceiros;

b. reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso;

c. criar ou o enviar a partir da Plataforma quaisquer vírus, worms ou cavalos de Tróia nos Sistemas operacionais, redes ou equipamentos de terceiros ou da CONTRATADA, bem como a praticar de ataques de negação de serviço (Deny of Service);

d. realizar qualquer atividade relacionada ao hacking, incluindo, mas não limitando-se a, acessar computadores, contas ou redes ilegalmente ou sem autorização, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas e scans secretos, fazer ou lançar programas, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado para a obtenção de dados ou de parte dos Serviços da TEMPUS SISTEMAS, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidade da Plataforma;

e. decompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços;

f. tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar quaisquer aspectos destes ou seus Sistemas ou redes correlatas;

g. armazenar, publicar, exibir, transmitir, vender, anunciar ou tornar disponíveis quaisquer materiais correlacionados à pornografia infantil, fato que será notificado às autoridades competentes pela CONTRATADA caso ocorra; e

h. praticar quaisquer outras condutas em desconformidade com os presentes Termos de Uso, com a legislação vigente ou que não estejam em consonância com os princípios éticos e morais, com a boa-fé e bons costumes.

3.2 - Ao utilizar os Serviços da CONTRATADA a CONTRATANTE declara expressamente não praticar, utilizar, explorar ou aceitar a exploração de trabalho escravo ou em condição análoga a de escravo, degradante, em condições de exploração sexual de menores e de mão-de-obra infantil e adolescente, salvo na condição de aprendiz e em plena conformidade com a legislação vigente, bem como declara expressamente conduzir suas atividades em conformidade com todas as normas legais, incluindo a Lei Anticorrupção n.º 12.846/2013. Em sendo constatadas quaisquer condutas contrárias à legislação vigente, poderá a CONTRATADA tomar as medidas que entender necessárias, bem como comunicar as autoridades competentes, estando ciente a CONTRATANTE de que será única e integralmente responsável por todas as consequências de sua conduta ilegal.

4 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 - A CONTRATADA obriga-se a fornecer e manter o acesso da CONTRATANTE à Plataforma online, garantindo uma eficiência de 99,95% (noventa e nove vírgula noventa e cinco por cento), bem como manter todos os dados gerados durante sua utilização e vinculados à sua conta com a mesma eficiência, de forma online e/ou em arquivos manuais estruturados, tudo conforme o Plano escolhido e durante seu período de vigência, salvo ocorrência de evento de força maior não controlável pela CONTRATADA, como desastres naturais, colapso de Sistemas, incêndios ou qualquer outro, e desde que a Plataforma seja utilizada pela CONTRATANTE de forma correta, com equipamento/dispositivo e sistema operacional compatíveis e adequados. Em caso de Plano Pago, o acesso aos dados e informações será garantido à CONTRATANTE nos mesmos termos, enquanto forem realizados os pagamentos mensais/anuais do Plano contratado.

4.2 - A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar informações para a capacitação da CONTRATANTE, por meio de seus canais de suporte e materiais disponibilizados no site, na intenção de que a Plataforma seja utilizada da melhor maneira, possibilitando à CONTRATANTE usufruir de todas as funcionalidades e recursos ofertados conforme os Serviços por ela contratados.

4.3 - A CONTRATADA obriga-se a disponibilizar e manter o canal de atendimento para suporte aos Administradores e Gestores vinculados à conta da CONTRATANTE, através de ferramenta de abertura de tickets (HELP), disponível na Plataforma, comprometendo-se a responder às solicitações destes Usuários o mais breve possível.

4.4 - A CONTRATADA não será obrigada a realizar contato telefônico com a CONTRATANTE, declarando esta, ao realizar o cadastro e utilizar os Serviços, ter plena ciência e capacidade para ler, compreender e aplicar todas as instruções que lhe sejam passadas pela via eletrônica escrita e virtual.

4.5 - Considerando-se que o sistema XPOINT é disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), este não será instalado em servidores ou equipamentos da CONTRATANTE, dispensando-se a presença de qualquer representante ou instrutor da CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, ficando ainda a CONTRATADA desobrigada de fornecer quaisquer dados ou informações por meio de gravação em mídia.

4.6 - Caso a CONTRATANTE necessite realizar o backup de suas informações do sistema XPOINT, poderá providenciá-lo por meio de API disponibilizada em sua página de acesso para esta finalidade, durante o período de vigência da assinatura. Na hipótese de solicitação de backup após referido período, será observado o disposto no item 8.7.

5 - DA CONTRATAÇÃO

5.1 - A contratação e formalização do sistema XPOINT será realizada mediante a leitura e aceitação dos presentes Termos de Uso, sendo ainda encaminhado à CONTRATANTE, em seu e-mail cadastrado junto à Plataforma, documento anexo, no qual constarão as especificidades do Sistema contratado e que constituirá parte integrante dos presentes Termos.

5.2 - A CONTRATADA poderá, autonomamente e a qualquer momento, alterar Serviços e funcionalidades disponibilizados, ficando a seu critério, também, a alteração dos valores a serem cobrados, respeitado o período de contratação. Havendo a modificação de valores do serviço contratado, a CONTRATANTE será notificada através de seu e-mail cadastrado ou por avisos na Plataforma, e pagará o preço contratado até que termine o período de sua assinatura. Decorrido este período, a continuidade na utilização dos Serviços ficará condicionada ao aceite pela CONTRATANTE aos novos Termos, bem como à realização do pagamento, observado o disposto no item 2.5.

5.3 - Caso a CONTRATANTE não concorde com as alterações dos Serviços ou dos valores cobrados, poderá entrar em contato com a TEMPUS SISTEMAS para negociação ou, ainda, cancelar a sua assinatura, conforme contrato, antes que a alteração de Serviços e preços surta efeito no novo período de assinatura.

6 - DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1 - Ao contratar a Plataforma XPOINT, a CONTRATANTE deverá fornecer seus dados atualizados, válidos e aceitáveis, para emissão de boletos bancários, relativos às mensalidades.

6.2 - Sendo o pagamento por meio de boleto bancário no ato da contratação, a liberação dos Serviços contratados ficará condicionada ao pagamento pela CONTRATANTE, que deverá realizá-lo em até 03 (três) dias a contar da contratação, data que será considerada como de vencimento dos boletos nos meses subsequentes.

6.3 - O atraso no pagamento acarretará na incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da mensalidade.

6.4 - Se não realizado o pagamento do contratado em até 07 (sete) dias a contar da data de vencimento, a CONTRATANTE terá seu acesso à Plataforma suspenso, ficando facultado à TEMPUS SISTEMAS encaminhar a dívida não paga – proporcionalmente aos dias utilizados sem pagamento – à protesto, devendo a CONTRATANTE regularizar seu débito junto ao Cartório competente. Nesta hipótese, caberá ao órgão mantenedor notificar a CONTRATANTE anteriormente à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA proceder a referida notificação.

6.5 - Decorridos 90 (noventa) dias da data de vencimento sem que haja o pagamento dos valores devidos e protestados, acrescidos de juros e multa incidentes, haverá o cancelamento do contrato, sendo resguardados os dados dos Usuários deste Termo. Havendo o interesse da CONTRATANTE em retomar o uso do sistema XPOINT, esta deverá esta fazer nova contratação nas condições fornecidas pela TEMPUS SISTEMAS.

6.6 - Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pela assinatura de uso do software XPOINT estão inclusos no valor da mensalidade/anuidade e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela CONTRATADA.

6.7 - No caso de instituição ou elevação de qualquer tributo que incida diretamente nos Serviços contratados, os preços serão automaticamente ajustados a tais modificações, sendo a CONTRATANTE previamente comunicada pela CONTRATADA quanto a alteração nos valores de sua assinatura. Caso não concorde com os novos valores, a CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura.

7 - DO REAJUSTE

7.1 - Fica a CONTRATANTE ciente de que a CONTRATADA poderá reajustar os valores cobrados anualmente, segundo o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), ou, INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), considerando-se o maior deles.

8 - DO CANCELAMENTO

8.1 - A CONTRATANTE fica ciente de que poderá desistir dos Serviços contratados, caso exerça o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data de contratação, realizando a solicitação de cancelamento através da Plataforma ou do e-mail relacionamento@tempus.solutions. Nesta hipótese, a CONTRATADA realizará o ressarcimento do valor pago no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da solicitação de rescisão.

8.2 - A hipótese a que se refere o caput poderá ocorrer somente quando do primeiro período de contratação, devendo a CONTRATANTE solicitar o cancelamento nos termos do item seguinte, se desejar rescindir o contrato nos meses/anos subsequentes.

8.3 - A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua assinatura através da Plataforma ou do e-mail relacionamento@tempus.solutions sendo bloqueado seu acesso imediatamente após o processamento da solicitação pela CONTRATADA. Não haverá o ressarcimento dos valores já pagos pela CONTRATANTE, restando armazenados os dados dos Usuários exclusivamente para custódia da TEMPUS SISTEMAS pelo prazo legal.

8.4 - Ao solicitar o cancelamento, a CONTRATANTE terá o prazo de 07 (sete) dias para realizar o backup das informações vinculadas à sua conta, sendo de sua integral responsabilidade a impressão dos relatórios gerados pela sua utilização da Plataforma. Uma vez cancelada a conta, os dados pessoais e de identificação digital da CONTRATANTE e demais usuários a ela vinculados serão armazenados pela CONTRATADA, em ambiente controlado para manutenção do sigilo, pelo período mínimo de 06 (seis) meses, a contar da data do cancelamento, somente para fins de custódia legal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei n.º 12.965/14 (Marco Civil da Internet), sendo observado o prazo máximo descrito no item 16.1, para os fins descritos na nossa Política de Privacidade.

8.5 - Após confirmação do cancelamento, será bloqueado a inserção de quaisquer informações, entre elas batimentos posteriores a esta data, estando o sistema disponível somente para realização do backup e impressão dos relatórios.

8.6 - O cancelamento acarretará no pagamento pela CONTRATANTE da utilização residual entre o último pagamento e a data de cancelamento.

8.7 - Caso deseje reativar sua conta, inclusive com acesso a todas as informações anteriormente inseridas, a CONTRATANTE deverá realizar a solicitação através do e-mail relacionamento@tempus.solutions, no prazo de até 06 (seis) meses a contar da data de cancelamento, bem como efetuar o pagamento da mensalidade do Plano a ser reativado, estando ciente a CONTRATANTE de que o valor cobrado será equivalente ao valor da mensalidade vigente à época da reativação. Ultrapassado este período, deverá ser realizada nova contratação, conforme as condições disponíveis no site da CONTRATADA.

9 - DOS RECURSOS DO SISTEMA XPOINT

9.1 - A CONTRATADA disponibiliza os Serviços e funcionalidades conforme as necessidades e demanda de seus clientes, de acordo com a legislação vigente, e reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações da plataforma e aplicativo, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato da CONTRATANTE com a CONTRATADA, sem a necessidade de notificação prévia. Caso as alterações promovidas pela CONTRATADA influam nos presentes termos, nos Serviços contratados ou nos valores pagos pela CONTRATANTE, esta será comunicada, nos termos do item 1.6.

10 - DO REGISTRO DO PONTO

10.1 - A CONTRATADA disponibiliza seus Serviços de acordo com a legislação vigente, em conformidade com as Portarias n.º 1.510/09, n.º 373/11 e n.º 671/21 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atual Secretaria do Trabalho incorporada ao Ministério da Economia, assim como em observância ao que determina o § 2º, do artigo 74 da CLT.

10.2 - Eventuais restrições pela utilização do sistema XPOINT decorrentes de orientação de Sindicatos deverão ser observadas pela CONTRATANTE. Portanto, em nenhuma hipótese a TEMPUS SISTEMAS será responsabilizada por qualquer advertência, recusa ou sanção proveniente de qualquer Sindicato.

11 - DA INTEGRAÇÃO DO SISTEMA COM O RELÓGIO PONTO ELETRÔNICO

11.1 - Caso a CONTRATANTE já utilize marcações em Registrador Eletrônico de Ponto - REP, poderá gerenciar estas marcações via sistema XPOINT. Para tanto, a CONTRATANTE deverá consultar previamente à CONTRATADA, para orientação da forma correta de extração, importação e confirmação de que os dados estão aptos à integração.

11.2 - A integração se dará exclusivamente pela importação do arquivo AFD gerado pelo Registrador Eletrônico de Ponto - REP e disponibilizado pela CONTRATANTE. A CONTRATADA não efetua a extração dos dados do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, bem como não se responsabiliza expressa ou tacitamente, pelo uso indevido, defeitos ou falhas de equipamentos da CONTRATANTE.

12 - DO REGISTRO ATRAVÉS DE APLICATIVOS PARA IOS E ANDROID

12.1 - A CONTRATANTE poderá optar também pelo registro do ponto de seus Colaboradores por meio de dispositivos móveis, como tablets e celulares, através do aplicativo disponível para download nas versões IOS e ANDROID, estando ciente de que apenas algumas funcionalidades do sistema XPOINT estão disponíveis no aplicativo e que termos e condições adicionais podem reger o uso deste.

12.2 - O uso dos Serviços por meio do aplicativo pode implicar na exibição de ícones e notificações, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela internet e/ou pelo sistema de comunicações, bem como no uso de dados da rede móvel do Usuário. O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para a utilização do aplicativo a partir de sua rede móvel.

12.3 - A CONTRATANTE não garante que o aplicativo estará disponível para todo e qualquer dispositivo, vez que instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel do Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel.

12.4 - Em sendo escolhido o registro de ponto por meio do aplicativo XPOINT instalado no dispositivo de cada Colaborador, declara a CONTRATADA que a instalação do aplicativo não significa o rastreamento do indivíduo, tão somente identifica sua localização no momento da marcação do ponto no dispositivo móvel, e desde que com o consentimento prévio do Usuário e conexão disponível à internet. Logo, a CONTRATADA não se responsabiliza pela impossibilidade de localização do Usuário, bem como não prestará o referido serviço, seja pelos motivos acima ou por motivos de casos fortuitos ou força maior.

13 - DO SUPORTE

13.1 - A CONTRATADA oferecerá suporte básico e remoto com relação aos Serviços, funcionalidades e recursos disponibilizados na plataforma e aplicativo, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do sistema, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes da própria plataforma e/ou aplicativo.

13.2 - O suporte remoto aos Usuários dar-se-á através de ferramenta de abertura de tickets (HELP), disponível na Plataforma, comprometendo-se a CONTRATADA a responder quaisquer dúvidas o mais rapidamente possível. O atendimento será realizado nos dias úteis, em horário comercial, das 09:00 às 17:00h, conforme o fuso horário de Brasília.

13.3 A CONTRATANTE poderá também acessar por meio do canal de consulta da sua conta “wiki”, disponível 24 horas, no qual encontrará os principais tópicos e orientações para guiá-la na utilização da Plataforma. No mesmo canal, será disponibilizado à CONTRATANTE um material para que possa realizar o treinamento de seus Colaboradores para a correta utilização do sistema XPOINT.

13.4 - A CONTRATANTE está ciente de que o serviço de suporte somente será prestado aos Usuários cadastrados como Administradores/Gestores, durante o período do contrato, e desde que estejam utilizando o XPOINT e ou aplicativo na última versão disponibilizada pela CONTRATADA, e caso não possua qualquer pendência financeira.

13.5 - Não estão inclusos nos serviços de suporte:

1. o atendimento a Usuários da CONTRATADA que não estejam cadastrados como Administradores/Gestores do sistema da CONTRATANTE;

2. orientações específicas sobre a área de conhecimento a que se refere o software, tais como: procedimentos internos, fluxo de documentação, forma de trabalho, cálculos, legislação, tributação, alíquotas, impostos, regras, normas ou qualquer outro assunto não estritamente relacionado às funcionalidades do sistema;

3. orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros;

4. atendimento telefônico para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou solicitações.

13.6 - Se a CONTRATADA, por liberalidade desta, entender necessária sua intervenção em quaisquer dos casos supracitados, os serviços de suporte serão cobrados separadamente da CONTRATANTE, mediante orçamento prévio.

14 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1 - Todos os direitos relativos ao sistema, site e aplicativo XPOINT, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da CONTRATADA, inclusive, mas não se limitando ao que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, logotipo, códigos e bases de dados. Salvo prévia e expressa autorização da CONTRATADA, é expressamente proibida a utilização indevida de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas no sistema XPOINT, bem como a realização das condutas previstas no item 3.1 ou quaisquer outras que infrinjam os direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, declarando e concordando a CONTRATANTE, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos por ela ou terceiros que acessem o sistema através de seu cadastro, sem prejuízo do direito de regresso da TEMPUS SISTEMAS, quando for cabível.

15 - DAS GARANTIAS E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

15.1 - Todos os Serviços da TEMPUS SISTEMAS são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias ou condições. A CONTRATADA não garante que a Plataforma web ou demais Serviços estarão disponíveis ininterruptamente ou que estarão livres de erros, que serão oportunamente corrigidos e solucionados, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por quaisquer danos, prejuízos ou perdas suportadas pela CONTRATANTE em virtude de qualquer interrupção no funcionamento.

15.2 - Em caso de suspensão do XPOINT por problemas e/ou falhas de acesso à internet, intervenção de hackers, vírus ou outros softwares maliciosos no sistema ou no servidor, falha de software e hardware, queda de energia ou quaisquer outros em decorrência de caso fortuito ou força maior, esta não será responsabilizada, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a navegação na Plataforma terá prosseguimento.

15.3 - A CONTRATADA rege suas condutas pelos presentes Termos de Uso e por sua Política de Privacidade, com a qual anui a CONTRATANTE, utilizando boas práticas de segurança da informação, com persecução da excelência nos serviços que presta, não podendo garantir, entretanto, a total inviolabilidade de informações ou que seja à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros.

15.4 - É de responsabilidade dos Usuários assegurar e manter seguro o ambiente de seu equipamento ou dispositivo de acesso à Plataforma, utilizando ferramentas de prevenção de riscos eletrônicos, como antivírus e firewall, bem como softwares e Sistemas operacionais atualizados e eficientes para o completo funcionamento da Plataforma.

15.5 - A CONTRATANTE reconhece ser integralmente responsável pelo conteúdo e informações inseridas no sistema XPOINT, devendo isentar, a CONTRATADA por todas e quaisquer perdas, danos ou prejuízos sofridos ou imputados à CONTRATADA em decorrência de informações e/ou atuações indevidas cometidas pela CONTRATANTE.

15.6 - A CONTRATADA não será responsável por qualquer dano, obrigação ou prejuízo sofridos pela CONTRATANTE ou quaisquer Usuários decorrentes do seu uso dos Serviços; de sua incapacidade de acessá-los e utilizá-los; de condutas de terceiros; de informações e/ou obrigações assumidas com terceiros; de acessos não autorizados; de caso fortuito ou força maior; de qualquer vírus que possa atacar o equipamento/dispositivo da CONTRATANTE ou Usuário em razão do acesso, utilização ou navegação na internet. A CONTRATADA também não será responsável pela qualidade e disponibilidade da conexão de internet utilizada pelos Usuários.

15.7 - Em nenhuma circunstância será responsável, expressa ou tacitamente, a CONTRATADA, seus administradores ou funcionários:

a - Por lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta da CONTRATANTE;

b - Pelo uso indevido das informações disponibilizadas, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não pelo uso inadequado ou pelo acesso de qualquer Usuário ou quaisquer terceiros não autorizados ao sistema;

c - por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundas da falha de conexão de smartphones com operadoras de telefonia móvel e/ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus ou falha da linha ou do sistema, isentando-se a CONTRATADA de eventuais danos, perdas ou despesas.

16 - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

16.1 - A CONTRATADA, no papel de Operadora de dados, tem por base as melhores práticas de mercado atinentes à segurança da informação, possuindo uma Política de Privacidade e Tratamento de Dados disponível no endereço https://xpoint.tempus.solutions/, com a qual, desde já, consente a CONTRATANTE, e que tem por finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção dos dados da CONTRATANTE, o que inclui os dados pessoais de seus representantes, sócios e/ou prepostos e dos demais Usuários vinculados àquela. Em caso de rescisão pela CONTRATANTE e/ou qualquer Usuário remova seu cadastro da Plataforma, os dados cadastrais inseridos como, por exemplo, nome, CPF, telefone e e-mail, serão mantidos pela CONTRATADA em ambiente seguro e controlado por um período de até 02 (dois) anos após o término da relação, sendo excluídos de nossa base após o decurso deste período, com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos, observado o disposto na Política de Privacidade TEMPUS SISTEMAS.

16.2 - Para fins destes Termos de Uso, consideram-se Dados Pessoais todas e quaisquer informações reveladas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, que permitam a identificação exata e precisa de uma determinada pessoa, seja de forma oral, visual ou por outra forma tangível, incluindo, porém não se limitando, a documentos, dispositivos e meios legíveis por computador, bem como por meio de acesso e manipulação dos arquivos em servidores específicos.

16.3- Serão tratados como Dados Pessoais, no âmbito dos Termos de Uso, todos os dados cadastrais da CONTRATANTE tais como, nome, idade, CPF, RG, CTPS, PIS, CNH, endereço físico e de e-mail, latitude e longitude, telefone, origem racial ou étnica, dados relativos à saúde, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados sobre a saúde e todas as demais informações desenvolvidas e utilizadas pelas Partes.

16.4 - Para fins da legislação aplicável e para fins da gestão dos Dados Pessoais, a CONTRATANTE será considerada a controladora e a CONTRATADA será considerada a operadora em relação aos Dados Pessoais disponibilizados pela CONTRATANTE durante a execução dos Serviços, sendo que a CONTRATANTE se compromete a obter consentimento expresso e específico dos titulares dos Dados Pessoais para o tratamento a ser realizado pela CONTRATADA.

16.5 - A CONTRATANTE será a única responsável por determinar as finalidades e o modo em que os Dados Pessoais poderão ser processados, podendo recusar-se de disponibilizar informações caso não considere o meio de comunicação seguro e adequado.

16.6 - A CONTRATANTE será responsável por quaisquer reclamações, judiciais ou extrajudiciais, feitas por titulares dos Dados Pessoais ou solicitações ou questionamentos feitos por qualquer autoridade competente em razão da forma de utilização dos Dados Pessoais adquiridos em decorrência destes Termos de Uso, a qualquer tempo, devendo manter a CONTRATADA isenta de toda e qualquer responsabilidade relativa e/ou decorrente de tais reclamações e/ou ações.

16.7 - Sem prejuízo do acima disposto, na hipótese de a CONTRATADA, por qualquer razão, vir a ser responsabilizada por quaisquer obrigações decorrentes e/ou relativas da utilização indevida dos Dados Pessoais adquiridos em decorrência dos Termos de Uso, a CONTRATANTE deverá ressarcir integralmente a CONTRATADA por todas e quaisquer despesas, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais, decorrentes de tais reclamações e/ou ações.

16.8 - Em qualquer hipótese a CONTRATADA deverá, em relação a tais DADOS PESSOAIS

1. agir somente de acordo com as instruções da CONTRATANTE e com o previsto nos Termos de Uso e cumprir prontamente com toda e qualquer instrução ou solicitação da CONTRATANTE;

2. abster-se de processar os Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não a prevista nestes Termos de Uso e comprometer-se a utilizá-los somente para a finalidade ora prevista;

3. não revelar ou divulgar os Dados Pessoais a terceiros que não estejam envolvidos na execução destes Termos de Uso, exceto mediante consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE ou conforme possa ser exigido pela legislação aplicável, sendo certo que para cumprimento de dever legal não há necessidade de consentimento prévio;

4. implementar todas as medidas técnicas e organizações necessárias ou apropriadas para proteger a segurança e sigilo dos Dados Pessoais processados pela CONTRATADA em decorrência do Termos de Uso;

5. notificar a CONTRATANTE de qualquer solicitação feita por qualquer titular de Dados Pessoais e/ou qualquer outro órgão competente, adquiridos em decorrência dos Termos de Uso e, caso solicitado pela CONTRATANTE, permitir que esta responda a referida solicitação, cooperando e prestando toda assistência necessária. Caso a CONTRATANTE opte expressamente por não responder diretamente a solicitação, a CONTRATADA atenderá à solicitação, cumprindo estritamente com o previsto a legislação aplicável; e

6. Em caso de distrato de contrato de trabalho pela CONTRATANTE com seus colaboradores, a CONTRATADA não será obrigada a manter os dados pessoais do colaborador desligado, estando autorizada expressamente o término do tratamento para esta hipótese;

16.9 - Qualquer processamento de Dados Pessoais no exterior e qualquer subcontratação para o processamento de tais Dados Pessoais está aprovada previamente pela CONTRATANTE.

16.20 - Todos os Dados Pessoais que sejam fornecidos por uma Parte à outra e respectivos consultores, técnicos ou representantes, de forma escrita ou verbal (incluindo registros eletrônicos) serão tratadas sob a mais estrita confidencialidade.

16.21 - Se qualquer uma das Partes for legalmente obrigada a revelar, no todo ou em parte, os Dados Pessoais recebidos da outra por qualquer juízo ou autoridade governamental competente, aquela enviará prontamente à outra um aviso por escrito com prazo suficiente para permitir que este último adote as medidas legais cabíveis para resguardo de seus direitos. Se a Parte Receptora, na hipótese aqui tratada, for obrigada a revelar os Dados Pessoais, divulgará tão somente a informação que for legalmente exigível e envidará seus melhores esforços para obter tratamento de segredo para quaisquer Dados Pessoais que revelar, nos precisos termos destes Termos de Uso e da lei.

16.22 - As obrigações e direitos de proteção dos Dados Pessoais adquiridos em decorrência dos Termos de Uso retroagem até a data de sua assinatura e perdurarão enquanto as informações ainda existirem, continuando válidas mesmo após o término da vigência dos Termos de Uso.

17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - Ainda que firmado por meio eletrônico, os presentes Termos de Uso se constituem em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.

17.2 - A omissão ou tolerância da CONTRATADA em exigir o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá que possa exercer estes direitos a qualquer tempo. Do mesmo modo, o não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

17.3 - A CONTRATADA, sem prejuízo de outras medidas, possui o direito de advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente o cadastro da CONTRATANTE, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, se esta não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas da Plataforma, ou descumprir com seus deveres. As mesmas penalidades poderão aplicar-se à CONTRATANTE que praticar atos fraudulentos ou dolosos, ou se qualquer informação fornecida por ela esteja incorreta.

17.4 - O acesso à Plataforma poderá ser interrompido preferencialmente nos momentos de menor utilização do sistema para fins de manutenção, atualização, bem como para divulgação de anúncios dirigidos ou ajustes de configuração, bem como para cancelar, imediatamente, o acesso de Usuários que descumpram quaisquer condições aqui previstas e/ou a legislação aplicável. Em casos excepcionais, tal interrupção poderá se dar a qualquer momento.

18 - DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1 - Estes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade são regidos pelas leis brasileiras vigentes, ficando eleito o Foro da Comarca de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização ou execução deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

A TEMPUS SISTEMAS está a disposição para sanar quaisquer dúvidas oriundos deste Termos de Uso.